Programa de Regularização Fiscal - REFIS Municipal
Oportunidade para regularização de dívidas tributárias e não tributárias com condições facilitadas de pagamento:
- Pagamento em parcela única: Desconto de 90% sobre juros de mora e multas.
- Parcelamento em até 12x: Desconto de 70% sobre juros e multas.
- Parcelamento em até 36x: Desconto de 50% sobre juros e multas (parcela mínima de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica).